Termos de Uso

Versão 3.0 — Última atualização: 11 de novembro de 2026

1. Definições e Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e TIJOCAD TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.759.243/0001-16, com sede no município de Santo André, Estado de São Paulo, doravante denominada "TijoCAD", "Operadora" ou "Empresa", referente ao uso da plataforma TijoCAD, acessível em tijocad.com.br e seus subdomínios ("Plataforma" ou "Serviço").

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite, efetuar pagamento ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize o Serviço.

Para usuários consumidores (pessoas físicas que utilizam o Serviço fora de atividade profissional), aplicam-se também as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

As referências, ao longo deste documento, a "Operador", "Operadora", "TijoCAD", "Empresa", "nós", "nosso" ou expressões equivalentes designam a pessoa jurídica acima qualificada.

2. Capacidade Civil e Restrição Etária

O Serviço é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais, plenamente capazes nos termos do Código Civil Brasileiro. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a Plataforma sob supervisão e responsabilidade integral de seus pais ou representantes legais, que devem aceitar estes Termos em nome do menor. O Operador reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em desacordo com esta cláusula.

3. Descrição do Serviço

O TijoCAD é um software de projeto arquitetônico executado no navegador, voltado primariamente à construção em tijolo ecológico modular. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano e podem incluir, sem limitação:

O Operador pode, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com ou sem aviso prévio, observados os direitos do consumidor quando aplicáveis.

4. Natureza do Serviço — Ferramenta de Apoio

O TijoCAD é uma ferramenta de auxílio ao planejamento e visualização arquitetônica e NÃO substitui projeto executivo, laudo técnico, ART/RRT, memorial descritivo, cálculo estrutural ou qualquer outro documento exigido pela legislação para execução de obra.

A responsabilidade técnica, legal, estrutural e regulatória sobre qualquer projeto, decisão de execução, conformidade com normas técnicas (ABNT, NBR), códigos municipais de obra, segurança da obra ou cálculo estrutural é exclusiva do profissional habilitado (engenheiro civil, arquiteto, técnico em edificações) responsável pelo projeto, devidamente registrado no CREA ou CAU.

O Usuário reconhece que cálculos, quantitativos, orçamentos, modulações, verificações e imagens gerados pela Plataforma são estimativas e representações visuais, podendo conter imprecisões, e devem ser revisados e validados por profissional habilitado antes de qualquer aplicação prática.

5. Cadastro, Conta e Segurança

O acesso à Plataforma exige criação de conta com e-mail válido e senha. Ao se cadastrar, o Usuário declara que todas as informações fornecidas (nome, e-mail, CPF/CNPJ, endereço, telefone, área de atuação etc.) são verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a mantê-las assim.

O Usuário é exclusivamente responsável por:

É permitida apenas uma conta por pessoa. Contas duplicadas, criadas com dados falsos ou usadas para fraudar promoções, cupons ou o programa de afiliados poderão ser suspensas e os benefícios revertidos, sem reembolso.

6. Planos, Preços e Pagamento

O TijoCAD oferece um plano gratuito de uso limitado e planos pagos por assinatura mensal recorrente, cujos preços, cotas (como o número de projetos salvos), recursos e condições estão descritos em tijocad.com.br/planos e podem ser alterados a critério do Operador, com aviso prévio aos usuários ativos, respeitando o ciclo já pago.

6.1. Processamento. Os pagamentos são processados por provedores de pagamento contratados (atualmente Asaas Gestão Financeira S.A. e Stripe), nas modalidades disponíveis no checkout, como cartão de crédito com cobrança recorrente e Pix Automático. Os dados do cartão são informados diretamente no ambiente seguro do provedor de pagamento: o Operador não recebe nem armazena o número do cartão nem o código de segurança, podendo manter apenas informações de identificação fornecidas pelo provedor, como a bandeira e os quatro últimos dígitos. O processamento é regido também pelos termos do respectivo provedor.

6.2. Cobrança e renovação. Ao contratar uma assinatura, o Usuário autoriza as cobranças periódicas no meio escolhido até o cancelamento. A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal pela mesma forma de pagamento cadastrada. Não há fidelidade contratual nem multa por cancelamento.

6.3. Inadimplência e retentativas. Uma mensalidade recusada no cartão poderá ser cobrada novamente pelo provedor de pagamento nos dias seguintes ao vencimento, conforme as regras de retentativa do provedor. No Pix Automático, as retentativas obedecem aos limites do arranjo Pix e da autorização concedida, sem ultrapassar três datas no período de sete dias após o vencimento. Nenhuma retentativa altera o valor originalmente devido. Persistindo o não pagamento, poderá haver: (i) suspensão dos recursos pagos e rebaixamento ao plano gratuito; (ii) início da contagem do prazo de retenção de projetos (cláusula 9).

6.4. Upgrades e downgrades. Mudanças de plano seguem as regras descritas na página de planos e no painel da conta: upgrades têm cobrança proporcional imediata; downgrades passam a valer no próximo ciclo. Não há reembolso proporcional de valores já pagos, exceto nas hipóteses previstas nas cláusulas 7, 8 e 21 ou por imposição legal.

6.5. NFS-e. Quando aplicável, será emitida Nota Fiscal de Serviço Eletrônica com base nos dados cadastrais (nome, CPF ou CNPJ, endereço) fornecidos pelo Usuário no checkout. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados fiscais.

6.6. Cotas. Cada plano possui limites de uso (por exemplo, número de projetos salvos). Tentativas de exceder esses limites serão bloqueadas pelo sistema.

7. Direito de Arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física que contrate o Serviço fora do estabelecimento comercial poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, recebendo a devolução integral dos valores pagos no respectivo ciclo, descontados eventuais tributos não recuperáveis. A solicitação deve ser feita por escrito para contato@tijocad.com.br.

Após o prazo de 7 dias, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, porém sem reembolso do ciclo em curso — o Usuário manterá acesso aos recursos pagos até o fim do período já adimplido.

8. Cancelamento, Suspensão e Encerramento

8.1. Pelo Usuário. O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento pelo painel "Minha Conta", produzindo efeitos ao final do ciclo já pago. O cancelamento impede novos ciclos, sem apagar valores legitimamente vencidos antes dele. A exclusão definitiva da conta também pode ser solicitada pelo painel ou por e-mail.

8.2. Pelo Operador. O Operador poderá suspender, limitar ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, nos seguintes casos:

9. Retenção e Exclusão de Projetos

Contas em estado não ativo (sem assinatura paga, com pagamento em atraso, suspensas ou canceladas) por 120 (cento e vinte) dias consecutivos terão seus projetos armazenados na nuvem excluídos definitivamente. O Usuário será notificado por e-mail antes da exclusão. A conta de acesso permanecerá ativa no plano gratuito após a exclusão dos projetos.

É responsabilidade do Usuário exportar e fazer backup local de seus projetos antes da exclusão. O Operador não se responsabiliza por perdas decorrentes da ausência de backup pelo Usuário.

10. Conteúdo do Usuário e Licença

10.1. Titularidade. Todo conteúdo criado, enviado ou armazenado pelo Usuário na Plataforma — incluindo plantas, projetos, imagens de fundo, imagens de portfólio, descrições e prompts ("Conteúdo do Usuário") — permanece de titularidade integral do Usuário.

10.2. Licença ao Operador. O Usuário concede ao Operador uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada à finalidade de operar o Serviço para armazenar, processar, transmitir, exibir e fazer backup do Conteúdo do Usuário, pelo tempo estritamente necessário à prestação do Serviço. Essa licença termina automaticamente com a exclusão do conteúdo pelo Usuário, ressalvadas obrigações legais de retenção.

10.3. Declarações do Usuário. Ao enviar conteúdo, o Usuário declara e garante que: (i) é o titular ou licenciado dos direitos sobre o conteúdo; (ii) o conteúdo não viola direitos de terceiros (autorais, marcários, de imagem, de privacidade); (iii) o conteúdo não é ilícito, difamatório, obsceno, discriminatório ou contrário à ordem pública. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que envia, isentando o Operador de qualquer responsabilidade por reclamações de terceiros decorrentes desse conteúdo.

10.4. Compartilhamento via viewer. Ao gerar link público de visualização ("viewer"), o Usuário consente em tornar o conteúdo acessível a qualquer pessoa que detenha o link, isentando o Operador de responsabilidade por acessos não pretendidos.

11. Assistente de Render

O Assistente de Render prepara, no navegador do Usuário, uma imagem a partir da vista 3D do projeto e um prompt descritivo, que o Usuário pode copiar, baixar e levar a uma ferramenta de geração de imagens por inteligência artificial de sua escolha. Ao utilizar essa funcionalidade, o Usuário compreende e concorda que:

O Assistente de Render substitui a antiga funcionalidade "Render IA", na qual a imagem era gerada pelo TijoCAD por meio de provedor de IA contratado. Com a substituição, as cotas mensais de renderização deixam de integrar os planos.

12. Conexão com Assistentes de IA de Terceiros

O recurso Conectar IA permite que o Usuário conecte à sua conta um assistente de inteligência artificial de terceiro que ele já utiliza, como o ChatGPT (OpenAI) ou o Claude (Anthropic), para ler e editar o projeto aberto no editor do TijoCAD.

13. Uso Permitido e Condutas Proibidas

O Usuário concorda em utilizar o Serviço apenas para fins lícitos. É expressamente proibido:

O descumprimento autoriza suspensão imediata da conta, sem prejuízo de eventual reparação por perdas e danos e responsabilização cível e criminal.

14. Programa de Afiliados

O TijoCAD oferece um programa de afiliados regido por termos próprios, apresentados e aceitos no ato de adesão pelo portal do afiliado. Em síntese e sem prejuízo dos termos completos do programa:

15. Propriedade Intelectual do TijoCAD

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo o software, código-fonte, código-objeto, interface gráfica, layouts, textos, ilustrações, ícones, marcas, nomes comerciais, logotipos, bibliotecas de mobília e elementos arquitetônicos, algoritmos, modelos de modulação, prompts-modelo e documentação — são de propriedade exclusiva da TIJOCAD TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO LTDA. e/ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), Lei do Software (Lei nº 9.609/98), Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e demais normas aplicáveis.

Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma — apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao período de vigência da assinatura ou do uso do plano gratuito.

Sugestões, ideias, feedbacks e propostas de melhoria enviadas voluntariamente pelo Usuário poderão ser livremente utilizadas pelo Operador, sem direito a compensação.

16. Software de Terceiros e Componentes Open Source

A Plataforma utiliza componentes de software de terceiros, bibliotecas open source e serviços operados por terceiros (incluindo, sem limitação: provedor de infraestrutura em nuvem e banco de dados, provedores de pagamento, provedores de e-mail transacional, redes de distribuição de conteúdo e bibliotecas open source diversas), cada qual sujeito a seus próprios termos e licenças. A Operadora não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou alterações em serviços de terceiros, inclusive ferramentas de IA escolhidas pelo Usuário.

17. Disponibilidade e Manutenção

O Operador empreenderá esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou funcionamento livre de falhas. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. Manutenções emergenciais e quedas decorrentes de fatores fora do controle do Operador (incluindo falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos, força maior, caso fortuito) não geram direito a reembolso, salvo se a indisponibilidade for prolongada e descaracterizar a prestação do serviço pago.

18. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e respeitados os direitos do consumidor previstos no CDC:

19. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar o Operador, seus representantes, parceiros e prestadores de serviço de qualquer reclamação, ação, processo, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de: (i) seu uso indevido do Serviço; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros por meio do Conteúdo do Usuário; (iv) declarações falsas ou inexatas prestadas no cadastro ou checkout.

20. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

21. Alterações dos Termos

O Operador poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou em práticas de mercado. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência razoável (mínimo de 15 dias para mudanças substanciais que afetem direitos do Usuário). O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação. O Usuário que não concordar com a nova versão poderá cancelar a assinatura e encerrar a conta antes da vigência, sendo devido reembolso proporcional caso a alteração reduza significativamente o serviço já pago. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

22. Comunicações

O Usuário concorda em receber comunicações relacionadas ao Serviço (transacionais, de cobrança, de segurança e legais) pelo e-mail cadastrado. Comunicações de marketing dependem de opt-in e podem ser canceladas a qualquer momento.

23. Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito do Operador. O Operador poderá ceder estes Termos, total ou parcialmente, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação prévia ao Usuário.

24. Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito. As partes se comprometem a substituir a cláusula afetada por outra que produza o efeito econômico-jurídico mais próximo possível ao original.

25. Tolerância

A não exigência, pelo Operador, do cumprimento de qualquer obrigação destes Termos constitui mera tolerância e não importa em renúncia, novação ou modificação de qualquer dispositivo.

26. Acordo Integral

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e, quando aplicável, os Termos do Programa de Afiliados, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, comunicações ou acordos anteriores.

27. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalva-se, para o Usuário consumidor, a faculdade de eleger o foro de seu domicílio, nos termos do CDC.

28. Contato

Operadora: TIJOCAD TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO LTDA.
CNPJ: 66.759.243/0001-16
Sede: Santo André/SP — Brasil
E-mail: contato@tijocad.com.br
Canal de atendimento: tijocad.com.br/contato